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Entende-se, que nos três casos - divórcio, dissolução da união estável e partilha de bens - a opção de levá-los por meio extrajudicial é a mais aconselhável, caso preenchidos os requisitos legais, em decorrência da praticidade e da agilidade, que proporcionam uma economia de tempo e esforço importantíssima no cotidiano.

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. A pensão alimentícia tem como objetivo auxiliar o requerente a ter condições financeiras suficientes para viver de acordo com a sua realidade social, levando em consideração que a pessoa que está pedindo a pensão não tem condições de se sustentar ou de arcar completamente com esses gastos.

Com o impacto socioeconômico trazido pela pandemia do Covid-19, muitas empresas tiveram que se adaptar diante do risco à saúde dos funcionários, adotando, assim, o teletrabalho e o home office como alternativas para não pararem suas atividades. Na prática, o teletrabalho e o home office são modalidades de trabalho diferentes.

Ao contrário do divórcio litigioso, no qual apenas um dos cônjuges quer a separação, ou quando há discordância a respeito de pensão alimentícia ou guarda dos filhos, por exemplo, o divórcio consensual se dá quando o casal quer se separar e concorda em todos os aspectos relacionados à separação. Esse critério, aliás, obedece ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conforme o artigo 24, da Lei 8.213/91, a Carência, no âmbito previdenciário, significa o número mínimo de contribuições mensais necessárias que um segurado do INSS precisa para ter cobertura dos benefícios da Previdência Social.

A contaminação dos profissionais da área da saúde, que atuam no enfrentamento à pandemia, é doença ocupacional, nos termos da legislação vigente, uma vez que a enfermidade foi adquirida no âmbito profissional, ou seja, contraída ou desencadeada em função da atividade laboral.

O empregado que contrai a doença Covid-19 nas dependências da empresa pode, por lei, pedir rescisão indireta, ou seja, pedir para ser ''mandado embora'' pelo seu empregador.

O processo de inserção da mediação no ordenamento jurídico, através de medidas formais, inicia-se já em 2010. Consoante resta sabido, no ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça criou a Resolução CNJ n. 125/2010. A fim de estabelecer um tratamento adequado para resolução de conflitos de forma não litigiosa, ela instituiu, assim, a Política Pública Nacional no âmbito do Judiciário.